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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DO CENTRO ACADEMICO DE FISIOTERAPIA ELIZABETH ZANUNCIO (CAFEZ)

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE

Artigo 1º – O Centro Acadêmico dos estudantes de Fisioterapia Elizabeth Zanuncio, identificado pela sigla CAFEZ, sociedade civil sem fins lucrativos, na forma de Centro Acadêmico, que representa o corpo discente do curso de Fisioterapia do Centro Universitário São Camilo – Espírito Santo. Com sua sede nas dependências do Centro Universitário São Camilo – Espírito Santo, campus I, na rua: São Camilo de Léllis, nº 01, Bairro: Paraíso na cidade de Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo CEP 29.304-910.

Artigo 2º – O CAFEZ tem prazo de duração indeterminado, só podendo ser dissolvida mediante aprovação unânime de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembléia Geral, com Única Convocação.

Artigo 3º – São finalidades do Centro Acadêmico:

a) Lutar pela elevação do nível de ensino e aperfeiçoamento da formação universitária, dando incentivo ao desenvolvimento cívico, social, cultural, artístico e científico dos estudantes filiados;
b) Representar os estudantes, judicial e extra-judicialmente, em qualquer foro ou juízo, na condição de defesa de seus direitos cíveis e interesses educacionais;
c) Realizar a integração e a solidariedade entre o corpo discente, docente e administrativo desta instituição;
d) Interagir e colaborar com entidades congêneres, deste país e do exterior, com fins educacionais e de desenvolvimento sócio-cultural;
e) Promover atividades de interesse dos estudantes filiados, bem como envolvê-los em atividades afins, dentro e fora do ambiente acadêmico, com a finalidade de integração e de desenvolvimento cívico, social, cultural, artístico e científico.

Artigo 4º – O CAFEZ reconhece a Executiva Nacional dos Estudantes de Fisioterapia (ENEFI) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) como entidades legítimas de representação nos seus respectivos níveis de atuação e a estas entidades é filiado, reservando-se à sua própria autonomia.

Artigo 5º – No desenvolvimento de suas atividades, a Entidade não fará qualquer discriminação de cor, sexo, credo religioso, político e/ou de qualquer outra natureza.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Artigo 6º – São Membros do Centro Acadêmico todos os estudantes regularmente matriculados nos Cursos de graduação e pós-graduação de Fisioterapia desta instituição.

Artigo 7º – São direitos dos Membros:

a) Exigir o cumprimento do presente Estatuto;
b) Votar e ser votado na forma deste Estatuto;
c) Participar das sessões da Assembléia Geral, com direito a voz e voto nesta instância;
d) Ter acesso às dependências e documentos da entidade, conforme regimento interno.

Artigo 8º – São deveres dos Membros:

a) Agir e respeitar as deliberações desse estatuto e dos seus órgãos constituintes em seus respectivos níveis de atuação;
b) Zelar pelo patrimônio e reputação do CAFEZ e de seus Membros;

CAPÍTULO III – DAS INFRAÇÕES E DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Artigo 9º – Constituem infrações:

a) Agir de forma a infligir às disposições desse estatuto;
b) Deixar de cumprir as deliberações dos órgãos constituintes do Centro Acadêmico;
c) Praticar atos que possam comprometer o patrimônio ou a reputação do CAFEZ ou qualquer de seus Membros.

Artigo 10º – Estarão sujeitos a sanções ou penalidades, conforme a gravidade da situação observada, os Membros que cometerem quaisquer infrações relacionadas no artigo 9º.

Artigo 11º – Constituem sanções ou penalidades:

a) Advertência verbal e escrita;
b) Suspensão temporária;
c) Cassação parcial dos direitos estatutários;
d) Desligamento do cargo;
e) Cassação permanente dos direitos estatutários ou expulsão.

Artigo 12º – Caberá ao Presidente o julgamento e a aplicação das sanções ou penalidades que se refiram aos Membros em geral.

Artigo 13º – Caso haja parecer contrário ao julgamento do Presidente por parte do Conselho Discente, caberá a este convocar Assembléia Geral para contestação e novo julgamento da situação pendente.

§ 1º – Neste caso, a Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter extraordinário, quando convocada pelo Orador ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Discente, em menção única e excepcional a esta ordem do dia.
§ 2º – A Assembléia Geral Extraordinária será presidida pelo Orador e secretariada pelo Secretário Geral do Conselho Discente, tendo valor deliberativo com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Membros, em Única Convocação.

Artigo 14º: A Diretoria Executiva e demais integrantes especificados neste Estatuto são totalmente responsáveis, juridicamente e ideologicamente, pelos atos produzidos na gestão do CAFEZ.

§ 1º As obrigações contraídas pelo CAFEZ recaem, exclusivamente, sobre seu patrimônio e sobre a Diretoria responsável à época de sua consumação.
§ 2º O CAFEZ é uma associação civil independente, responsável por todos os atos praticados, ficando seu patrimônio sob a responsabilidade de seus Membros Responsáveis.
§ 3º O Centro Universitário São Camilo Espírito Santo não poderá ser responsabilizado, de nenhuma forma, de qualquer ato praticado pelo CAFEZ ou de seus Membros, responsáveis ou não.
§ 4º O Centro Universitário São Camilo Espírito Santo nunca responderá solidariamente nem subsidiariamente aos atos praticados pelo CAFEZ ou de seus integrantes.
Artigo 15º – Será facultada ampla defesa aos implicados.

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 16º – São órgãos do Centro Acadêmico:

a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Discente;

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 17º – A Assembléia Geral é o órgão máximo e deliberativo do Centro Acadêmico e é composto por todos os estudantes regularmente matriculados no curso de Fisioterapia, com direito a voz e um voto cada.

Artigo 18º – São funções da Assembléia Geral:

a) Debater sobre quaisquer assuntos de interesse dos Membros;
b) Eleger a Diretoria Executiva em convocação ordinária;
c) Deliberar os casos omissos deste Estatuto.

Artigo 19º – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no mês setembro, para eleição da Diretoria Executiva, quando serão apresentados o relatório anual das atividades realizadas e o balanço orçamentário da gestão.

Artigo 20º – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada, com expressa menção à ordem do dia, e somente podendo deliberar sobre o que constar desta, pelo Presidente, por 2/3 (dois terços) da Diretoria Executiva ou 2/3 (dois terços) dos Membros do Conselho Discente.

Artigo 21º – Caso não haja uma Diretoria Executiva eleita no período vigente, a Assembléia Geral poderá ser convocada por qualquer estudante filiado, cabendo a este as funções de organizar e presidir a sessão convocada.

Artigo 22º – A Assembléia Geral deverá ser convocada mediante editais divulgados pela Diretoria Executiva, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Artigo 23º – A Assembléia Geral só terá poder deliberativo com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos Membros em Primeira Convocação e qualquer número de presentes em Segunda Convocação, salvo os casos previstos deste Estatuto.

§ 1º – A segunda convocação deverá ocorrer no mesmo dia, respeitando o tempo de meia hora entre a primeira e a segunda convocação.

§ 2º – As convocações acima citadas poderão ser feitas através de:
a) Site do CAFEZ;
b) E-mail;
c) Protocolo de aviso escrito a ser afixado em locais de acesso dos estudantes.

§ 3º – Caso haja impedimento de presença do Presidente e/ou do Secretário Geral, o Presidente indicará, por escrito, a substituição.

Artigo 24º – As reuniões da Assembléia Geral serão presididas pelo Presidente e secretariadas pelo Secretário Geral, podendo haver convidados a membros da mesa.

Artigo 25º – As decisões da Assembléia Geral serão homologadas mediante aprovação por maioria simples de votos, salvo os casos previstos deste Estatuto.

Artigo 26º – Em caso de empate de votos nas deliberações da Assembléia Geral a decisão caberá ao Presidente.

Artigo 27º – As deliberações da Assembléia Geral possuem valor limitado às disposições deste Estatuto.

§ 1º – Neste caso as deliberações devem ser emendadas neste Estatuto para posterior utilização de jurisprudência.

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 28º – A Diretoria Executiva é órgão coordenador das atividades do CAFEZ, e será eleita pela Assembléia Geral em caráter ordinário, nos termos deste Estatuto.

Artigo 29º – A Diretoria Executiva é formada pela seguinte composição:

a) Conselho Executivo:
 Presidente;
 Vice-Presidente;
 Secretário Geral;
 1ºTesoureiro
 2ºTesoureiro;
 Diretor de Comunicação;

Artigo 30º – Os cargos do Conselho Executivo têm caráter obrigatório para a constituição da Diretoria Executiva.

Artigo 31º – As decisões da Diretoria Executiva serão homologadas mediante aprovação por maioria simples de votos.

Artigo 32º – Em caso de empate de votos nas deliberações da Diretoria Executiva a decisão caberá ao Presidente.

Artigo 33º – São funções da Diretoria Executiva:

a) Dirigir o CAFEZ dentro do espírito deste Estatuto e da legislação em vigor;
b) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês em período definido pelo Conselho Executivo;
c) Reunir-se extraordinariamente, quando convocada, pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) da Diretoria Executiva;
d) Executar as deliberações da Assembléia Geral;
e) Outras atividades afins.
Artigo 34º – Compete ao Presidente:

a) Agir em nome do CAFEZ dentro do espírito deste Estatuto e da legislação em vigor;
b) Representar o CAFEZ, judicial e extrajudicialmente, nos termos deste Estatuto;
c) Gerenciar as atividades da Diretoria Executiva;
d) Convocar as sessões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, bem como definir as ordens do dia e assinar as atas de suas sessões;
e) Deliberar sobre assuntos referentes ao CAFEZ;
f) Decidir as questões em caso de empate;
g) Criar ou extinguir as Diretorias Adjuntas, bem como instituir ou destituir qualquer Diretor ou membro destas;
h) Julgar e aplicar sanções aos membros que não agirem no espírito deste Estatuto;
i) Convocar as eleições do CAFEZ, na forma deste Estatuto;
j) Outras atividades afins.

Artigo 35º – Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em todas as suas atribuições nos casos, ordenadamente, citados adiante:

a) Impedimento legal do Presidente;
b) Mediante autorização do Presidente;
c) Mediante autorização de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral;
d) Outras atividades afins.

Artigo 36º – Compete ao Secretário Geral:

a) Auxiliar o Presidente e os Diretores nas suas atribuições;
b) Registrar as atividades do Centro Acadêmico, elaborar e assinar atas de sessão e outros documentos pertinentes à administração legal do CAFEZ;
c) Disponibilizar as informações das atividades da CAFEZ aos interessados;
d) Outras atividades afins.

Artigo 37º – Compete ao Tesoureiro:

• Movimentar conta bancária, assinar documentos legais e apresentar demonstrativos financeiros do CAFEZ, conjuntamente com o Diretor Administrativo;
• Autorizar, por escrito, as despesas e pagamentos necessários ao Diretor Administrativo;
• Movimentar conta bancária, elaborar e assinar demonstrativos financeiros e outros documentos pertinentes à administração financeira do CAFEZ, conjuntamente com o Presidente;
• Elaborar uma política de aplicação dos recursos financeiros, buscando recursos e formas alternativas de viabilização dos trabalhos do CAFEZ;

Artigo 38º – Compete ao 2º tesoureiro substituir o Tesoureiro em todas as suas atribuições nos casos, ordenadamente, citados adiante:

e) Impedimento legal do Tesoureiro;
f) Mediante autorização do Tesoureiro;
g) Mediante autorização de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral;
h) Outras atividades afins.

Artigo 39º – Compete ao Diretor de Comunicação:

a) Elaborar e executar uma política de comunicação interna e externa;
b) Divulgar as atividades do CAFEZ, através do jornal interno e/ou virtual;
c) Promover atividades de interesse dos estudantes filiados, bem como envolvê-los em atividades afins, dentro e fora do ambiente acadêmico, com finalidade de integração e desenvolvimento cívico, social, cultural, artístico e científico.
d) Interagir e colaborar com entidades congêneres, deste país e do exterior, com fins educacionais e de desenvolvimento cívico, social, cultural, artístico e científico;
e) Outras atividades afins.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO DISCENTE

Artigo 40º – O Conselho de Representantes de Turma (CRT), ou Conselho Discente, é o órgão fiscalizador e intermediador das atividades da Diretoria Executiva e o interesse dos estudantes filiados, sendo composto por 2 (dois) representantes de cada turma.

Artigo 41º – As eleições para o Conselho Discente realizar-se-ão pelo Presidente, através de voto direto e aberto, no primeiro ou segundo mês letivo de cada semestre.

Artigo 42º – Serão reconhecidos como Representantes de turma, dois estudantes eleitos por maioria simples de 2/3 (dois terços) dos votos de seus colegas de semestre, período e curso regular, sendo o mais votado o Titular e o segundo o Suplente do cargo.

Artigo 43º – Caso haja o impedimento do Representante Titular em exercer sua função, o mesmo será substituído pelo Suplente.

Artigo 44º – Perderá o mandato de Representante, aquele que deixar de comparecer a 03 (três) sessões ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou intercaladas, cuja ausência não for justificada, por escrito, até 2 (dois) dias úteis após a sessão.

Artigo 45º – O impedimento de ambos os Representantes, Titular e Suplente, em exercer suas funções acarretará numa nova eleição para o cumprimento do restante do mandato.

Artigo 46º – São funções do Conselho Discente:

a) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês para levar à Diretoria Executiva os interesses e sugestões de melhoria dos estudantes representados;
b) Reunir-se extraordinariamente sempre que houver parecer contrário às deliberações da Diretoria Executiva ou pauta de interesse maior dos estudantes;
c) Fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva através de seus demonstrativos financeiros e do relatório de atividades mensal;
d) Outras Atividades afins.

Artigo 47º – As sessões, ordinárias e extraordinárias, do Conselho Discente serão presididas pelo Orador, assessorada pelo Diretor de Relações Estudantis e secretariadas pelo Secretário Geral.

Artigo 48º – Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Diretor de Relações Estudantis, o Presidente indicará, por escrito, a substituição entre os membros da Diretoria Executiva para assessorar as sessões do Conselho Discente.

Artigo 49º – Compete ao Conselho Discente reunir-se, em caráter extraordinário, a fim de decidir sobre a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para julgamento e aplicação de Medidas Disciplinares sempre que se verificarem irregularidades ou abusos no desempenho das funções da Diretoria Executiva ou qualquer de seus membros.

§ 1º – Neste caso, a Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter extraordinário, quando convocada pelo Orador ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Discente, em menção única e excepcional a esta ordem do dia.

§ 2º – A Assembléia Geral Extraordinária será presidida pelo Orador e secretariada pelo Secretário Geral, tendo valor deliberativo com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Membros.

§ 3º – Será facultada ampla defesa aos implicados.

TÍTULO IV – DO PROCESSO ELEITORAL E DOS MANDATOS

CAPÍTULO VIII – DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Artigo 50º – As eleições do CAFEZ efetuar-se-ão ordinariamente no mês de …………., convocada pela Diretoria Executiva com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, assegurando o direito de voto a todos os Membros.

Artigo 51º – A Comissão Eleitoral, órgão delegado da Diretoria Executiva para coordenação do processo eleitoral, será composta por:

a) Dois mesários indicados pela Diretoria Executiva do CAFEZ, sendo um nomeado a presidir o processo eleitoral e outro a secretariá-lo;
b) Um representante de cada chapa inscrita;
c) Um professor indicado pela coordenação do curso de Fisioterapia do Centro Universitário São Camilo – ES. Com prévia comunicação e autorização do Centro Universitário São Camilo – ES.

Artigo 52º – O Presidente e o Secretário da Comissão Eleitoral não podem ser membros elegíveis de nenhuma das chapas inscritas.

Artigo 53º – As eleições para a Diretoria Executiva do CAFEZ realizar-se-ão com a observação, respectivamente, das seguintes condições:
a) O registro prévio das chapas, constando os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva, suas respectivas funções e a proposta da gestão, o qual será realizado nos 5 (cinco) primeiros dias após a abertura do Edital de Eleição e, no máximo, à 20 dias das eleições;
b) Direito de divulgação igualitária de propostas entre as chapas nos dias subseqüentes ao fechamento das inscrições, até um dia antes da eleição;
c) Garantia de sigilo dos votos e inviolabilidade das urnas, com apuração imediatamente após o término da votação, garantindo a exatidão dos resultados;
d) Publicação dos resultados e envio destes à direção e coordenações envolvidas do Centro Universitário São Camilo – ES, o que não responsabiliza ou compromete a Instituição de obrigações, direitos ou deveres que vierem a ser contraídos pela Diretoria eleita.

Artigo 54º – O voto é secreto e as eleições serão realizadas por chapa e não por cargo.

Artigo 55º – Fica terminantemente proibido qualquer tipo de campanha antes do término das inscrições das chapas e no dia da eleição.

Artigo 56º – Para o exercício do voto, a Comissão Eleitoral distribuirá cédulas devidamente rubricadas pelo presidente da mesa ou disponibilizará urnas eletrônicas.

Artigo 57º – Antes de proceder à apuração dos votos, a mesa verificará se confere o número votos contidos nas urnas com o número de votantes. Não coincidindo, repetir-se-ão as eleições.

Artigo 58º – Será considerada eleita à chapa que tiver a maioria simples dos votos a seu favor.

Artigo 59º – Caso concorra uma só chapa, ela será considerada eleita se obtiver a maioria simples dos votos ao seu favor.

Artigo 60º – A chapa eleita será empossada imediatamente após o resultado das eleições, quando será repassada a posse da gestão anterior, para o mandato de 1 (hum) ano a findar com o término do período eleitoral seguinte.

Artigo 61º – Perderá o mandato de membro da Diretoria Executiva aquele que:

a) For destituído pelo Conselho Executivo, em conformidade com a conveniência e diretrizes da gestão, quando poderá ser nomeado um substituto;
b) Em Assembléia Geral Extraordinária, convocada pelo Conselho Discente, for destituído por maioria absoluta de votos dos estudantes filiados, na forma deste Estatuto;
c) Deixar de comparecer a 03 (três) sessões ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou intercaladas, cuja ausência não for justificada, por escrito, até 2 (dois) dias úteis após a sessão.

Artigo 62º – Poderá a qualquer tempo e sem justificativa, algum membro da Diretoria Executiva solicitar a sua renúncia, devendo neste caso, apresentar ao órgão, o pedido por escrito, acompanhado de um relatório sobre as suas atividades e prestações de contas.

Artigo 63º – Caso não haja uma Diretoria Executiva eleita, ou em períodos transitórios, poderá a Assembléia Geral formar uma comissão, denominada Diretoria Executiva Provisória, com tempo de duração determinado, a qual serão delegadas às funções deste órgão.

TÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO, REGIME FINANCEIRO E DAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO

Artigo 64º – O patrimônio do CAFEZ é constituído por todos os bens que atualmente lhe pertencem e venham ser adquiridos no futuro, por doação ou por aplicação de seus recursos.

Artigo 65º – A administração do patrimônio do CAFEZ cabe à Diretoria Executiva, estando sujeita a impedimento sua gerência, venda ou permuta, por deliberação absoluta de 1/3 (um terço) do Conselho Discente ou 1/3 (um terço) da Assembléia Geral.

Artigo 66º – Em caso de dissolução do CAFEZ, caberá a Assembléia Geral decidir sobre o destino a ser dado ao seu patrimônio.

CAPÍTULO X – DO REGIME FINANCEIRO

Artigo 67º – Constitui receita do CAFEZ:

a)- Doações que lhe forem consignadas por órgãos do Centro Universitário, dos Municípios, do Estado ou da União.
b) Doações concedidas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidades de classe ou congêneres.
c) Lucros obtidos com a realização de eventos e empreendimentos comerciais.
d) Superávit do exercício anterior.
Artigo 68º – Poderão ser cobrados ingressos e taxas aos associados do CAFEZ de modo a tornar exeqüíveis os empreendimentos do mesmo.

CAPÍTULO X – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 69º – Os associados e diretoria respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais do Centro Acadêmico ou dos seus órgãos constituintes.

Artigo 70º – O presente Estatuto Social poderá ser emendado mediante proposta de 2/3 (dois terços) do Conselho Executivo e aprovado em Assembléia Geral, podendo ser vetada por deliberação de 2/3 (dois terços) do Conselho Discente até 2 (dois) dias úteis após sua solicitação votada e aprovada.

Artigo 71º – A alteração total deste Estatuto Social ou dissolução do Centro Acadêmico só serão feitas mediante aprovação absoluta de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral.

Artigo 72º – Logo após o reconhecimento do CAFEZ em Assembléia Geral, fica dissolvida toda e qualquer outra forma de representação dos estudantes filiados no mesmo nível de atuação.

Artigo 73º – Ficam convalidados todos os atos praticados pela atual Comissão Estatutária, ocorridos até a aprovação deste estatuto e seu mandato tenha validade regular como Diretoria Executiva Provisória até o próximo período eleitoral, logo após sua aprovação estatutária.

Artigo 74º – Este Estatuto Social terá validade imediatamente após sua aprovação em Assembléia Geral, tornando-se a única forma de regulamentação legítima para os estudantes filiados em seu nível de atuação.

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